Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e a utilização dos serviços de tecnologia para pagamentos oferecidos pela FK PAY SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.574.036/0001-97 ("FK PAY", "nós"). Ao se cadastrar e utilizar nossos serviços, o cliente ("Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o conjunto de sistemas e ferramentas desenvolvidos e disponibilizados pela FK PAY para processamento de pagamentos.
- Contratante: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza os serviços.
- Cliente do Contratante: o pagador final que realiza pagamentos por meio da Plataforma.
- Chargeback: contestação de uma transação realizada pelo titular do cartão junto ao emissor.
- Tarifas: valores devidos pela utilização dos serviços, conforme tabela vigente disponível.
2. Objeto
A FK PAY oferece ao Contratante serviços de tecnologia que permitem a aceitação e o processamento de pagamentos efetuados por seus Clientes, por meio das formas de pagamento disponibilizadas (como PIX, boleto e cartão), bem como o repasse dos valores recebidos, deduzidas as tarifas devidas.
A FK PAY atua como intermediadora de pagamentos e provedora de tecnologia, não sendo responsável pelos produtos ou serviços comercializados pelo Contratante.
3. Cadastro e verificação
Para utilizar os serviços, o Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, contato e dados bancários para repasse. A FK PAY poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e prevenção a fraudes, e poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros com informações inconsistentes ou em desacordo com estes Termos.
4. Obrigações do Contratante
- Utilizar os serviços de acordo com a legislação aplicável e com estes Termos;
- Manter seus dados cadastrais corretos e atualizados;
- Zelar pela segurança de suas credenciais de acesso;
- Não utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou vedadas pela legislação;
- Responsabilizar-se pelas transações realizadas e pelo relacionamento com seus próprios Clientes.
5. Processamento e repasse de valores
Os prazos de liquidação e repasse variam conforme a forma de pagamento utilizada e as regras de compensação aplicáveis. As condições vigentes de prazos e tarifas estão descritas. O repasse será realizado para a conta bancária cadastrada pelo Contratante, cuja titularidade deve corresponder aos dados do cadastro.
6. Tarifas
Pela prestação dos serviços, o Contratante pagará as tarifas descritas na tabela vigente, que poderão variar conforme a forma de pagamento e o plano contratado. As tarifas poderão ser deduzidas diretamente dos valores processados. Alterações nas tarifas serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de atendimento.
7. Estornos e chargebacks
O Contratante é responsável por manter políticas claras de cancelamento e restituição e por adotar boas práticas para evitar contestações. Em caso de estorno ou chargeback, o Contratante autoriza a FK PAY a realizar a compensação dos valores correspondentes, inclusive mediante dedução de repasses futuros, observada a legislação aplicável.
8. Restrições de uso
É vedada a utilização dos serviços para finalidades ilícitas, para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades proibidas em lei ou qualquer prática contrária à legislação vigente e às regras dos arranjos de pagamento. A constatação dessas práticas poderá ensejar o bloqueio do cadastro, a retenção de valores para apuração e a comunicação às autoridades competentes.
9. Limitação de responsabilidade
A FK PAY atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e provedora de tecnologia. Não nos responsabilizamos pelos produtos ou serviços comercializados pelo Contratante, pela relação entre o Contratante e seus Clientes, nem por indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.
10. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, software, marcas e demais materiais da FK PAY permanecem de sua titularidade exclusiva. A utilização dos serviços não transfere qualquer direito de propriedade ao Contratante, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada e intransferível para a finalidade prevista nestes Termos.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12. Prazo e rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da aprovação do cadastro. Qualquer das partes poderá encerrar a relação mediante comunicação, sem prejuízo das obrigações pendentes. A FK PAY poderá suspender ou encerrar os serviços em caso de descumprimento destes Termos ou de exigência legal ou regulatória.
13. Alterações
A FK PAY poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando as mudanças relevantes com antecedência razoável pelos canais de atendimento. A continuidade do uso dos serviços após a comunicação será interpretada como aceitação das novas condições.
14. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Torres/RS para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
FK PAY SISTEMAS LTDA — contato@fkpay.com.br
Rua Boa Vista, 700 — Bairro São Francisco — Torres/RS — CEP 95560-000